REVISTA CIVEL_9057_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonia e Maria, por seu curador (recorrentes); Bastos & Filhos (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Silva; Custodio Manoel da Silva Guimarães (vencido); Antonio Simões da Silva
dc.date.accessioned	2021-08-07T21:12:54Z
dc.date.available	2021-08-07T21:12:54Z
dc.date.issued	1878-10-15
dc.description	1. Só a alienação de bens de raiz feita pendendo demanda pelo devedor que, por isso, fica insolvavel, é que é nulla; 2. A manumissão de escravos, concedida pela devedor insolvavel, não pode importar alienação em fraude de execução	pt_BR
dc.description.abstract	1. Só a alienação de bens de raiz feita pendendo demanda pelo devedor que, por isso, fica insolvável, é que é nula; 2. A manumissão de escravos, concedida pelo devedor insolvável, não pode importar alienação em fraude de execução	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 702-703	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9057_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3082
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.subject	Embargos	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9057_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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