APELACAO CRIMINAL_2855
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nulidade do julgamento pela irregularidade das respostas dadas pelo júri aos quesitos propostos. O reconhecimento do motivo reprovado não se compadece com o da legítima defesa
Descrição
Nullidade do julgamento pela irregularidade das respostas dadas pelo jury aos quesitos propostos. O reconhecimento do motivo reprovado não se compadece com o da legitima defeza.
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Júri, Legítima defesa
Citação
O Direito, v.19, n.56, p. 311-314, 1891.