HOMOLOGACAO_465
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A transferência de apólices da dívida pública é regulada pela lei brasileira. Os bens dotais são inalienáveis. Transferência de apólices dotais.
Descrição
A transferencia de apolices da divida publica é regulada pela lei brazileira. Os bens dotaes são inalienaveis. Transferencia de apolices dotaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.99, p. 474-475, 1906.