APELACAO CIVEL_1889_06_25
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Manoel Pereira Santiago (apelante); Francisco Dias de Carvalho por seu pupilo o menor Moysés (apelado) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: C. Belém (presidente); Alves de Brito; P. Camargo; Luiz Barbosa Accioli de Brito; Frederico Augusto (fui presente) | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-02T17:41:19Z | |
| dc.date.available | 2024-12-02T17:41:19Z | |
| dc.date.issued | 1890-06-25 | |
| dc.description | Embargos devem ser offerecidos no prazo de 10 dias a contar da hora em que foi a sentença publicada em presença das partes ou seus procuradores ou da em que lhes foi a mesma intimada. Os prazos de 1 e 15 annos marcados na Ord. do liv. 4º tit. 96 §§ 18 a 20 e tit. 13 § 5º para a emenda da partilha referem-se a acção ordinaria que para esse fim se póde intentar. Mesmo os embargos de restituição não podem ser offerecidos depois de findo o prazo dos dez dias. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Embargos devem ser oferecidos no prazo de 10 dias a contar da hora em que foi a sentença publicada em presença das partes ou seus procuradores ou da em que lhes foi a mesma intimada. Os prazos de 1 e 15 anos marcados na Ord. do liv. 4º tít. 96 §§ 18 a 20 e tít. 13 § 5º para a emenda da partilha referem-se à ação ordinária que para esse fim se pode intentar. Mesmo os embargos de restituição não podem ser oferecidos depois de findo o prazo dos dez dias. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.18, n.53, p. 193-198, 1890. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_1889_06_25 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7366 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Sentença | pt_BR |
| dc.subject | Procurador | pt_BR |
| dc.subject | Ação | pt_BR |
| dc.subject | Prazo | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_1889_06_25 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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