APELACAO CRIME_167

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito (apelante); Ignacio Francisco do Espirito Santo (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Joaquim Francisco de Faria; Antonio Cerqueira Lima; Joaquim Pedro Villaça (vencido)
dc.date.accessioned	2020-11-04T20:36:58Z
dc.date.available	2020-11-04T20:36:58Z
dc.date.issued	1876-02-18
dc.description	Constitue nullidade: não se achar assignado pelo Juiz o termo de verificação de cedulas; É irregular a omissão do despacho declarando que o processo se acha em termos de ser submettldo á julgamento	pt_BR
dc.description.abstract	Constitui nulidade: não se achar assinado pelo juiz o termo de verificação de cédulas; É irregular a omissão do despacho declarando que o processo se acha em termos de ser submetido a julgamento	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 720-721	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_167
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2505
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Assinatura	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Despacho	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_167	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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