APELACAO CRIME_167
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constitui nulidade: não se achar assinado pelo juiz o termo de verificação de cédulas; É irregular a omissão do despacho declarando que o processo se acha em termos de ser submetido a julgamento
Descrição
Constitue nullidade: não se achar assignado pelo Juiz o termo de verificação de cedulas; É irregular a omissão do despacho declarando que o processo se acha em termos de ser submettldo á julgamento
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Assinatura, Juiz, Despacho
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 720-721