REVISTA CIVEL_10354
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Em processo completamente administrativo não há alçada. O juiz de direito não tem competência para anular, administrativamente, os contratos celebrados com autorização do juiz de capelas.
Descrição
Em processo completamente administrativo não ha alçada. O Juiz de Direito não tem competencia para annullar, administrativamente, os contractos celebrados com autorização do Juiz de Capellas.
Palavras-chave
Processo administrativo, Alçada, Juiz de direito, Contrato
Citação
O Direito, v.13, n.38, p. 339-346, 1885.