CONFLITO DE JURISDICAO_1895_04_30

Relator não designado; O Conselho do Tribunal Civil e Criminal (provocante); A Camara Commercial do Tribunal Civil e Criminal. (apelado)

CONFLITO DE JURISDICAO_1895_04_30

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Conselho do Tribunal Civil e Criminal (provocante); A Camara Commercial do Tribunal Civil e Criminal. (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Rodrigues (presidente); J. S. Magalhães; Fernandes Pinheiro
dc.date.accessioned	2025-10-08T16:15:18Z
dc.date.available	2025-10-08T16:15:18Z
dc.date.issued	1895-04-30
dc.description	Competência da Gamara Commercial do Tribunal Civil e Criminal para ajuizar das formalidades legaes que devem revestir as concordatas no processo das liquidações forçadas, não sendo attribuido ao Conselho do Tribunal invalidar, por qualquer modo, os effeitos das décisões das camaras. Estado da liquidação em que pôde ser ajustada a concordata.	pt_BR
dc.description.abstract	Competência da Gamara Comercial do Tribunal Civil e Criminal para ajuizar das formalidades legais que devem revestir as concordatas no processo das liquidações forçadas, não sendo atribuído ao Conselho do Tribunal invalidar, por qualquer modo, os efeitos das decisões das câmaras. Estado da liquidação em que pôde ser ajustada a concordata.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.68, p. 380-401, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_1895_04_30
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9149
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Concordata
dc.subject	Liquidação
dc.subject	Competência
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_1895_04_30	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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