CONFLITO DE JURISDICAO_1895_04_30
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência da Gamara Comercial do Tribunal Civil e Criminal para ajuizar das formalidades legais que devem revestir as concordatas no processo das liquidações forçadas, não sendo atribuído ao Conselho do Tribunal invalidar, por qualquer modo, os efeitos das decisões das câmaras. Estado da liquidação em que pôde ser ajustada a concordata.
Descrição
Competência da Gamara Commercial do Tribunal Civil e Criminal para ajuizar das formalidades legaes que devem revestir as concordatas no processo das liquidações forçadas, não sendo attribuido ao Conselho do Tribunal invalidar, por qualquer modo, os effeitos das décisões das camaras. Estado da liquidação em que pôde ser ajustada a concordata.
Palavras-chave
Concordata, Liquidação, Competência
Citação
O Direito, v.23, n.68, p. 380-401, 1895.