APELACAO COMERCIAL_340

Abstract

Repetição do indébito – A ação de repetição do indébito pode ser iniciada por meio de notificação, à vista. da praxe que a tem adoptado no foro comercial em caso de restituição e em outros semelhantes. A companhia cuja assembleia geral, depois de constituída, assumiu a responsabilidade das obrigações aceitas, anteriormente pelo fundador, é considerada como único devedor em relação aos indivíduos com quem foram contraídas tais obrigações, e pode, por conseguinte, demandá-los pela ação de repetição do indébito. Esta ação pode ser promovida contra quem, por intervenção de terceira pessoa, recebeu o pagamento indevido e o ratificou, e dele tirou proveito. É indevido o pagamento feito, a título de vantagem, com uma parte dos lucros líquidos sociais ao fundador ou a terceiro que concorreu com serviços para a formação de uma companhia. Admite-se como condição de repetição do indébito o erro de direito que foi causa principal do pagamento indevido.