HABEAS CORPUS_1877_03_23

Relator não designado; Joaquim Pereira Necho (paciente)

HABEAS CORPUS_1877_03_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joaquim Pereira Necho (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Manoel Elizario de Castro Menezes; J. N. Santos; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); Azevedo; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; João José de Andrade Pinto; Olegario Herculano D'Aquino e Castro (negou a soltura por outro fundamento; e com a clausula de ser o paciente remetido ao agente consular para da-lhe o conveniente destino); Francisco Mariani; José Antonio de Magalhães Castro (negou a soltura com a clausula de ser o paciente remetido ao agente consular); José Baptista de Lisboa
dc.date.accessioned	2021-02-28T17:54:35Z
dc.date.available	2021-02-28T17:54:35Z
dc.date.issued	1877-03-23
dc.description	O portuguez, réo de crime de homicidio, praticado em alto mar, á bordo de navio portuguez, pode ser recolhido, á o requerimento do consul de sua nação, na prisão do primeiro porto do Brazil em que tocar o navio, até que offereça-se opportunidade de ser remettido ao seu paiz, para ser julgado: e não tem direito de ser solto por habeas-corpus	pt_BR
dc.description.abstract	O português, réu de crime de homicídio, praticado em alto mar, a bordo de navio português, pode ser recolhido, a o requerimento do consul de sua nação, na prisão do primeiro porto do Brasil em que tocar o navio, até que ofereça-se oportunidade de ser remetido ao seu país, para ser julgado: e não tem direito de ser solto por habeas-corpus	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 55-64	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1877_03_23
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2667
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Crime contra a vida	pt_BR
dc.subject	Estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Pena de detenção	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Jurisdição	pt_BR
dc.subject	Direito consular	pt_BR
dc.subject	Portugal	pt_BR
dc.subject	Extradição	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1877_03_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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