APELACAO CIVEL_1893_08_11_2

Relator não designado; O Juiz de Direito de Atalaia e Antonio José Telles (apelantes); Mathilde Roza de Castro (apelada)

APELACAO CIVEL_1893_08_11_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juiz de Direito de Atalaia e Antonio José Telles (apelantes); Mathilde Roza de Castro (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Rocha Lins (presidente); França; Adalberto Figueiredo; Amorim Lima; Jorge; Rego Mello (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-03T15:36:52Z
dc.date.available	2025-10-03T15:36:52Z
dc.date.issued	1893-08-11
dc.description	Acção de divorcio. Não é admissivel appellação ex-officio no divorcio litigioso e sim no amigavel. Prova do casamento na falta de assentamento no livro do parocho. Deve o juiz fixar na sentença a quota com que o conjuge culpado é obrigado a concorrer para a educação dos filhos menores e a contribuição pelo marido para a sustentação da mulher innocente e pobre. As partes podem convencionar que a appellação suba independentemente de traslado. Registro a fazer-se do casamento reconhecido por sentença.	pt_BR
dc.description.abstract	Ação de divórcio. Não é admissível apelação ex-officio no divórcio litigioso e sim no amigável. Prova do casamento na falta de assentamento no livro do pároco. Deve o juiz fixar na sentença a quota com que o cônjuge culpado é obrigado a concorrer para a educação dos filhos menores e a contribuição pelo marido para a sustentação da mulher inocente e pobre. As partes podem convencionar que a apelação suba independentemente de traslado. Registro a fazer-se do casamento reconhecido por sentença.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.66, p. 343-350, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1893_08_11_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9023
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Divórcio
dc.subject	Casamento
dc.title	APELACAO CIVEL_1893_08_11_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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