AGRAVO_421

Relator não designado; A Municipalidade do Distrito Federal (agravante); Luiz Antonio Corrêa de Albuquerque (agravado)

AGRAVO_421

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Municipalidade do Distrito Federal (agravante); Luiz Antonio Corrêa de Albuquerque (agravado)
dc.date.accessioned	2025-12-01T16:56:15Z
dc.date.available	2025-12-01T16:56:15Z
dc.date.issued	1901-11-23
dc.description	Para firmar-se a competencia da Justiça Federal, ex-vi do art. 60, lettra a da Constituição, é indispensavel que a acção se baseie directa e exclusivamente sobre disposição constitucional. É da competencia da Justiça Federal a acção entre cidadão de um Estado e o Districto Federal, que, para os effeitos judiciarios, é equiparado aos Estados. Meios de prova da qualidade de cidadão de um Estado. Manutenção do livre exercicio do commercio das carnes verdes. Intelligencia do art. 60, letras a e d da Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	Para firmar-se a competência da Justiça Federal, ex-vi do art. 60, letra a da Constituição, é indispensável que a ação se baseie direta e exclusivamente sobre disposição constitucional. É da competência da Justiça Federal a ação entre cidadão de um Estado e o Distrito Federal, que, para os efeitos judiciários, é equiparado aos Estados. Meios de prova da qualidade de cidadão de um Estado. Manutenção do livre exercício do comércio das carnes verdes. Inteligência do art. 60, letras a e d da Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 259-266, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_421
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10875
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_421	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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