AGRAVO_421
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Para firmar-se a competência da Justiça Federal, ex-vi do art. 60, letra a da Constituição, é indispensável que a ação se baseie direta e exclusivamente sobre disposição constitucional. É da competência da Justiça Federal a ação entre cidadão de um Estado e o Distrito Federal, que, para os efeitos judiciários, é equiparado aos Estados. Meios de prova da qualidade de cidadão de um Estado. Manutenção do livre exercício do comércio das carnes verdes. Inteligência do art. 60, letras a e d da Constituição.
Descrição
Para firmar-se a competencia da Justiça Federal, ex-vi do art. 60, lettra a da Constituição, é indispensavel que a acção se baseie directa e exclusivamente sobre disposição constitucional. É da competencia da Justiça Federal a acção entre cidadão de um Estado e o Districto Federal, que, para os effeitos judiciarios, é equiparado aos Estados. Meios de prova da qualidade de cidadão de um Estado. Manutenção do livre exercicio do commercio das carnes verdes. Intelligencia do art. 60, letras a e d da Constituição.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.87, p. 259-266, 1902.