APELACAO CRIMINAL_41

Abstract

Sendo o crime de contrabando de natureza mista e estando sujeito ao conhecimento de duas jurisdições - a judiciária e a administrativa, competentes, estão para aplicar as penas fiscais, e aquela – as comuns, a ação criminal dele decorrente depende da questão prejudicial de sua existência, verificada e julgada definitivamente pela autoridade administrativa. Uma vez pagos em dobro os direitos devidos pela diferença para menos encontrada nos volumes substituídos, segundo a deliberação da autoridade administrativa que não impôs as penas fiscais do descaminho, não há lugar a aplicação das penas comuns do art. 265 do Cod, Penal. Inteligência do art. 637 § 1º da Consolidação das Leis das Alfândegas.