HABEAS CORPUS_1875_10_15

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Os libertos Antonio Freire de Brito e Marianna da Conceição (pacientes)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Fernandes Vieira (presidente interino); Assis Bezerra; Antonio Souza Mendes; Estellita
dc.date.accessioned	2020-07-22T22:50:47Z
dc.date.available	2020-07-22T22:50:47Z
dc.date.issued	1875-10-15
dc.description	1. É illegal a prisão de quem se presume ser livre por achar-se no gozo de sua liberdade, e que como tal devia ser manutenido; 2. Sem a exhibição do conhecimento da matricula não se pode litigar sobre dominio e posse de escravos	pt_BR
dc.description.abstract	1. É ilegal a prisão de quem se presume ser livre por achar-se no gozo de sua liberdade, e que como tal devia ser mantido; 2. Sem a exibição do conhecimento da matricula não se pode litigar sobre domínio e posse de escravos	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 123	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1875_10_15
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2388
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prisão ilegal	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Posse	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1875_10_15	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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