APELACAO CIVEL_3572

Abstract

A importância de uma apólice de seguro de vida deve ser paga pela companhia seguradora aos herdeiros do segurado e não aos síndicos de sua cessão de bens, que por direito não representam o de cujos, mas sim a massa. Esta importância cabe aos herdeiros jure proprio e não jure hereditario, isto é, em virtude do contrato de seguro e não por direito de sucessão. Uma vez paga aos herdeiros pela companhia seguradora a importância do seguro, não tem os síndicos o direito de pedir a reversão para a massa desta importância, porque ela não está sujeita ao pagamento das dívidas do de cujos. Na ausência de leis pátrias reguladoras do instituto do seguro de vida, é ele disciplinado pelas legislações dos povos cultos, como subsidiários da nossa, ex-vi da lei de 18 de agosto de 1769.