REVISTA CIVEL_9233
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nas causas de arbitramento como não se trata do estado de liberdade, e só do valor da indenização, procede a regra da alçada, para não ser admitida a apelação, quando o valor dado é inferior a 500$000
Descrição
Nas causas de arbitramento como não se trata do estado de liberdade, e só do valor da indemnisação, procede a regra da alçada, para não ser admittida a appellação, quando o valor dado é inferior a 500$000
Palavras-chave
Alforria, Escravo, Arbitragem, Liberdade individual, Indenização, Pagamento, Valor (direito)
Citação
O Direito, v.6, n.16, 1878, p. 444-454