APELACAO CIVEL_1500
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As decisões sobre matéria de competência não fazem coisa julgada. Sendo territoriais as leis que regulam a propriedade imóvel, as ações que venham afetá-la deverão correr perante os tribunais do lugar de sua situação.
Descrição
As decisões sobre materia de competencia não fazem cousa julgada. Sendo territoriaes as leis que regulam a propriedade immovel, as acções que venham affectal-a deverão correr perante os tribunaes do lugar de sua situação.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.117, p. 431-435, 1912.