APELACAO CRIME_72

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Carlos Pinto e outros (apelantes); A Justiça (apelada)
dc.date.accessioned	2025-11-27T19:15:47Z
dc.date.available	2025-11-27T19:15:47Z
dc.date.issued	1900-08-22
dc.description	Ao réu convencido de haver passado moeda falsa em mais de uma localidade applica-se a pena do art. 241 do Codigo Penal com o augmento da 6ª parte. Indicios, posto que vehementes, e presumpções não auctorisam imposição de pena.	pt_BR
dc.description.abstract	Ao réu convencido de haver passado moeda falsa em mais de uma localidade aplica-se a pena do art. 241 do Código Penal com o aumento da 6ª parte. Indícios, posto que veementes, e presunções não autorizam imposição de pena.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.86, p. 122-123, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_72
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10722
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_72	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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