RECURSO ELEITORAL_1881_06_20

Relator não designado; Capitão Manoel Esteves de Assis (recorrente); Salustiano Francisco de Souza Guimarães (recorrido)

RECURSO ELEITORAL_1881_06_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Capitão Manoel Esteves de Assis (recorrente); Salustiano Francisco de Souza Guimarães (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Salvador Vicente Sapucaia
dc.date.accessioned	2022-05-06T12:15:50Z
dc.date.available	2022-05-06T12:15:50Z
dc.date.issued	1881-06-20
dc.description	1. O prazo para interposição dos recursos de que trata o art. 39 das instrucções de 29 de Janeiro, deve ser contado da data da publicação do edital no municipio, conforme o disposto no art. 33 das instrucções citadas; 2. A pronuncia suspende o exercicio do voto; 3. O individuo pronunciado no art. 264 do Cod. Crim., não póde ser alistado eleitor	pt_BR
dc.description.abstract	1. O prazo para interposição dos recursos de que trata o art. 39 das instruções de 29 de janeiro, deve ser contado da data da publicação do edital no município, conforme o disposto no art. 33 das instruções citadas; 2. A pronúncia suspende o exercício do voto; 3. O indivíduo pronunciado no art. 264 do Cód. Crim., não pode ser alistado eleitor	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 397-400	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO ELEITORAL_1881_06_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4161
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Interposição de recurso	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.subject	Voto - proibição	pt_BR
dc.subject	Estelionato	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00264	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1881_06_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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