AGRAVO_1200

dc.contributor.author	Lessa, Pedro Augusto Carneiro
dc.contributor.author	The Manaos Harbour Limited (apelante); Armindo Ribeiro da Fonseca e outros (agravados)
dc.date.accessioned	2026-03-09T22:22:04Z
dc.date.available	2026-03-09T22:22:04Z
dc.date.issued	1909-11-17
dc.description	Inconstitucionalidade da lei de 26 de Agosto de 1903 sobre desaproprição. As disposições da lei de 26 de agosto de 1903 sómente são applicaveis ás desapropriações para obras feitas administrativamente e por empreitadas ou contracto e não ás desapropriações para obras feitas por concessão.	pt_BR
dc.description.abstract	Inconstitucionalidade da lei de 26 de agosto de 1903 sobre desapropriação. As disposições da lei de 26 de agosto de 1903 somente são aplicáveis às desapropriações para obras feitas administrativamente e por empreitadas ou contrato e não às desapropriações para obras feitas por concessão.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.116, p. 225-226, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1200
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13467
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_1200	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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