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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Inconstitucionalidade da lei de 26 de agosto de 1903 sobre desapropriação. As disposições da lei de 26 de agosto de 1903 somente são aplicáveis às desapropriações para obras feitas administrativamente e por empreitadas ou contrato e não às desapropriações para obras feitas por concessão.
Descrição
Inconstitucionalidade da lei de 26 de Agosto de 1903 sobre desaproprição. As disposições da lei de 26 de agosto de 1903 sómente são applicaveis ás desapropriações para obras feitas administrativamente e por empreitadas ou contracto e não ás desapropriações para obras feitas por concessão.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.116, p. 225-226, 1911.