RECURSO CRIME_1894_05_05

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Soares Maciel (recorrente); Pires Coelho & C. (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva Mafra (presidente); H. Dodsworth; Pitanga (por esse e outros fundamentos)
dc.date.accessioned	2025-09-30T20:16:48Z
dc.date.available	2025-09-30T20:16:48Z
dc.date.issued	1894-05-05
dc.description	Incompetencia dos Juizes da Camara Criminal do Tribunal Civil e Criminal para formação da culpa nos delictos de julgamento do jury quando o processo é iniciado por queixa particular. Admissibilidade de queixa por firma collectiva. Intelligencia dos arts. 50 § 5º e 85 da lei n. 1.030 de 14 de Novembro de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	Incompetência dos Juízes da Câmara Criminal do Tribunal Civil e Criminal para formação da culpa nos delitos de julgamento do júri quando o processo é iniciado por queixa particular. Admissibilidade de queixa por firma coletiva. Inteligência dos arts. 50 § 5º e 85 da lei n. 1.030 de 14 de novembro de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.65, p. 417-435, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1894_05_05
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8972
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Competência
dc.subject	Júri
dc.subject	Queixa
dc.title	RECURSO CRIME_1894_05_05	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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