REQUERIMENTO PARA CANCELAMENTO DE HIPOTECA_1891_10_29

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Maria Lopes da Cunha e Silva (requerente); O Sr. Dr. Curador Geral dos Órfãos (requerido)
dc.date.accessioned	2026-02-02T16:00:40Z
dc.date.available	2026-02-02T16:00:40Z
dc.date.issued	1891-10-29
dc.description	Os bens da viuva não binuba não ficam hypothecados para garantia dos haveres de seus filhos menores quando estes haveres só consistirem em bens immoveis. Intelligencia do art. 94 do Decreto 181 de 1890 e dos arts. 116, 149 e 150 do Reg. 370 do mesmo anno. A quem pertencem as rendas dos bens de menores que têm mãe não binuba e que enviuvou antes de entrar em vigor o art. 94 do Decreto 181 de 1890?	pt_BR
dc.description.abstract	Os bens da viúva não bínuba não ficam hipotecados para garantia dos haveres de seus filhos menores quando estes haveres só consistirem em bens imóveis. Inteligência do art. 94 do Decreto 181 de 1890 e dos arts. 116, 149 e 150 do Reg. 370 do mesmo ano. A quem pertencem as rendas dos bens de menores que têm mãe não bínuba e que enviuvou antes de entrar em vigor o art. 94 do Decreto 181 de 1890?	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.99, p. 303-308, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	REQUERIMENTO PARA CANCELAMENTO DE HIPOTECA_1891_10_29
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11858
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REQUERIMENTO PARA CANCELAMENTO DE HIPOTECA_1891_10_29	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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