PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1896_12_19_2
| dc.contributor.author | Silva, Bernardino Ferreira da | |
| dc.contributor.author | O Exm. Sr. ministro procurador geral da Republica (denunciante); O Dr. juiz seccional do Districto Federal (denunciado) | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-14T20:51:10Z | |
| dc.date.available | 2025-10-14T20:51:10Z | |
| dc.date.issued | 1896-12-19 | |
| dc.description | Tem competencia o juiz seccional para deferir pedido de habeas-corpus a réos presos por autoridade policial em virtude de pedido de extradição de autoridades judiciarias de outros Estados. -Intelligencia do art. 1° n. VI b da. lei n. 39 de 30 de Janeiro de 1892. Não excede os limites de suas attribuições o juiz seccional que, concedendo ordem de habeas-corpus e consequente soltura a réo preso por delicto da competencia da justiça local, onde estava sendo processado, o fez sem a intenção criminosa e sim por defeito de interpretação do texto legal. -Intelligencia do art. 226 combinado com o art. 24 do Cod. Penal. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Tem competência o juiz seccional para deferir pedido de habeas-corpus a réus presos por autoridade policial em virtude de pedido de extradição de autoridades judiciárias de outros Estados - Inteligência do art. 1° n. VI b da. lei n. 39 de 30 de janeiro de 1892. Não excede os limites de suas atribuições o juiz seccional que, concedendo ordem de habeas-corpus e consequente soltura a réu preso por delito da competência da justiça local, onde estava sendo processado, o fez sem a intenção criminosa e sim por defeito de interpretação do texto legal - Inteligência do art. 226 combinado com o art. 24 do Cód. Penal. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.25, n.72, p. 411-423, 1897. | pt_BR |
| dc.identifier.other | PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1896_12_19_2 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9472 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1896_12_19_2 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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