AGRAVO DE PETICAO_225_2

Relator não designado; C. Castello Branco & C. (agravante); R. W., comandante do vapor Tupy (agravado)

AGRAVO DE PETICAO_225_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	C. Castello Branco & C. (agravante); R. W., comandante do vapor Tupy (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Herminio Francisco do Espirito Santo; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Lucio de Mendonça; André Cavalcanti D'Albuquerque; Americo Lobo Leite Pereira; Adolpho Augusto Olyntho; Manoel José Murtinho; Bernardino Ferreira da Silva; Antonio Joaquim de Macedo Soares
dc.date.accessioned	2025-10-21T19:29:45Z
dc.date.available	2025-10-21T19:29:45Z
dc.date.issued	1897-12-01
dc.description	O art 77 da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894 se refere aos termos ulteriores do processo e não á conta das custas devidas, a qual, conforme o art. 306 do decreto n. 848, está sujeita a reclamação que tem logar antes do pagamento. O art. 206 do decreto n. 848, elevando custas ao decuplo, tem applicação, quando a parte, havendo obtido o arresto sob protesto de prova no triduo, deixa de apresental-a, illudindo o juiz, que sem aqueIle protesto não teria concedido o arresto. A elevação das custas ao decupIo, depende de condemnação (Ord. L. 3, Tit. 67, § 1°).	pt_BR
dc.description.abstract	O art. 77 da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894 se refere aos termos ulteriores do processo e não à conta das custas devidas, a qual, conforme o art. 306 do decreto n. 848, está sujeita a reclamação que tem lugar antes do pagamento. O art. 206 do decreto n. 848, elevando custas ao décuplo, tem aplicação, quando a parte, havendo obtido o arresto sob protesto de prova no tríduo, deixa de apresentá-la, iludindo o juiz, que sem aquele protesto não teria concedido o arresto. A elevação das custas ao décuplo, depende de condenação (Ord. L. 3, Tít. 67, § 1°).	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.75, p. 541, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_225_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9743
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Arresto
dc.subject	Custas
dc.subject	Prova
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00077
dc.subject	Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00206 Art 00306
dc.subject	Portugal. [Ordenações Filipinas (1603)] Liv 03 Tit 67 Par 01
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_225_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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