APELACAO CIVIL_421

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Arthur Martins Lopes (apelante); A Fazenda Nacional (apelada)
dc.date.accessioned	2025-11-19T00:03:26Z
dc.date.available	2025-11-19T00:03:26Z
dc.date.issued	1899-08-23
dc.description	O governo, demittindo irregularmente o funcionário publico, que não é vitalicio, nem nomeado por certo tempo, não offende direito adquirido, e de seu acto cabe apenas recurso administrativo. O art. 13 § 9° letra b da Lei n. 221, que admitte acção judiciaria deduzida da lesão de interesses ou espectativas, é incompativel, com a Constituição do Brasil.	pt_BR
dc.description.abstract	O governo, demitindo irregularmente o funcionário público, que não é vitalício, nem nomeado por certo tempo, não ofende direito adquirido, e de seu acto cabe apenas recurso administrativo. O art. 13 § 9° letra b da Lei n. 221, que admite ação judiciaria deduzida da lesão de interesses ou expectativas, é incompatível, com a Constituição do Brasil.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.83, p. 436-439, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVIL_421
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10434
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVIL_421	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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