APELACAO CIVEL_1101

dc.contributor.author	Santo, Herminio Francisco do Espirito
dc.contributor.author	Fraeb Nieckelle e outros (apelantes); A Companhia de Navegação Salina (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-27T18:21:17Z
dc.date.available	2026-02-27T18:21:17Z
dc.date.issued	1909-07-26
dc.description	A existencia de testemunhas a um acto judicial subscripto por diversos é superflua, supprida, como fica, essa formalidade, em relação a cada um delles, pela presença e assinatura dos outros. Na homologação do compromisso extrajudicial, para regulação das avarias, escapa á attribuição do juiz o apreciar as provas, em que se baseou a convenção, uma vez guardadas as formalidades do art. 8.º do dec. n. 3.900, de 26 de Junho de 1867.	pt_BR
dc.description.abstract	A existência de testemunhas a um ato judicial subscrito por diversos é supérflua, suprida, como fica, essa formalidade, em relação a cada um deles, pela presença e assinatura dos outros. Na homologação do compromisso extrajudicial, para regulação das avarias, escapa à atribuição do juiz o apreciar as provas, em que se baseou a convenção, uma vez guardadas as formalidades do art. 8.º do dec. n. 3.900, de 26 de junho de 1867.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 278-281, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1101
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13084
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1101	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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