APELACAO CIVEL_3505

Relator não designado; José Maria Vieira (apelante); Rodrigo Antonio Alves da Costa (apelado)

APELACAO CIVEL_3505

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Maria Vieira (apelante); Rodrigo Antonio Alves da Costa (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Leal; Carneiro de Campos
dc.date.accessioned	2022-04-12T10:40:07Z
dc.date.available	2022-04-12T10:40:07Z
dc.date.issued	1881-10-28
dc.description	Hypotheca - A falta do sequestro, preparatorio da acção hypothecaria, não importa nullidade da mesma acção - É nulla a escriptura de hypotheca em que deixa de intervir a mulher do devedor - E em que se deixa de inserir a procuração á que a mesma se refere - Taes nullidades independem de acção rescisoria, e podem ser pronunciadas, sendo arguidas pela parte na defeza á acção decendiaria	pt_BR
dc.description.abstract	Hipoteca - A falta do sequestro, preparatório da ação hipotecária, não importa nulidade da mesma ação – É nula a escritura de hipoteca em que deixa de intervir a mulher do devedor - E em que se deixa de inserir a procuração à que a mesma se refere - Tais nulidades independem de ação rescisória, e podem ser pronunciadas, sendo arguidas pela parte na defesa a ação decendiária	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 576-577	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_3505
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4008
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Hipoteca	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Escritura	pt_BR
dc.subject	Ação rescisória	pt_BR
dc.subject	Sequestro de bens	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_3505	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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