APELACAO CIVEL_3505
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Hipoteca - A falta do sequestro, preparatório da ação hipotecária, não importa nulidade da mesma ação – É nula a escritura de hipoteca em que deixa de intervir a mulher do devedor - E em que se deixa de inserir a procuração à que a mesma se refere - Tais nulidades independem de ação rescisória, e podem ser pronunciadas, sendo arguidas pela parte na defesa a ação decendiária
Descrição
Hypotheca - A falta do sequestro, preparatorio da acção hypothecaria, não importa nullidade da mesma acção - É nulla a escriptura de hypotheca em que deixa de intervir a mulher do devedor - E em que se deixa de inserir a procuração á que a mesma se refere - Taes nullidades independem de acção rescisoria, e podem ser pronunciadas, sendo arguidas pela parte na defeza á acção decendiaria
Palavras-chave
Hipoteca, Nulidade, Escritura, Ação rescisória, Sequestro de bens
Citação
O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 576-577