RECURSO EXTRAORDINARIO_165

Relator não designado; D. Maria Adelaide Cardoso Jorge (recorrente); D. Maria Joaquina de Azevedo e outros (recorridas)

RECURSO EXTRAORDINARIO_165

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Maria Adelaide Cardoso Jorge (recorrente); D. Maria Joaquina de Azevedo e outros (recorridas)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); João Pedro; Lucio de Mendonça (vencido. Conhecia...); Herminio Francisco do Espírito Santo; Manoel José Murtinho; Bernardino Ferreira da Silva; Joaquim de Toledo Piza e Almeida (vencido, de acordo...); André Cavalcanti D’Albuquerque; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido pelos mesmos...); Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido pelos mesmos fundamentos); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-11-04T18:45:48Z
dc.date.available	2025-11-04T18:45:48Z
dc.date.issued	1899-04-19
dc.description	As palavras espolio de estrangeiro empregadas no art. 61 n. 2 da Constituição Federal não podem ser entendidas sinão como se referindo ás heranças estrangeiras de que trata o Decr. n. 855 de 8 de Novembro de 1851 e não como significando simplesmente bens que ficam por morte de um estrangeiro. Intelligencia do art. 61 n. 2 da Const. Fed.	pt_BR
dc.description.abstract	As palavras espólio de estrangeiro empregadas no art. 61 n. 2 da Constituição Federal não podem ser entendidas senão como se referindo às heranças estrangeiras de que trata o Decr. n. 855 de 8 de novembro de 1851 e não como significando simplesmente bens que ficam por morte de um estrangeiro. Inteligência do art. 61 n. 2 da Const. Fed.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.80, p. 183-185, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_165
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10085
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Espólio
dc.subject	Estrangeiro
dc.subject	Herança
dc.subject	Inventário
dc.subject	Brasil. Decreto n. 855 de 8 de novembro de 1851
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_165	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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