AGRAVO COMERCIAL_6435
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Ação de seguros – Embargos fundados em nulidade do protesto de bordo, provada pelo respectivo instrumento, e nulidade do contrato de seguro, provada pela respectiva apólice, recebem-se diretamente, sem condenação.
Descrição
Acção de seguros – Embargos fundados em nullidade do protesto de bordo, provada pelo respectivo instrumento, e nullidade do contrato de seguro, provada pela respectiva apolice, recebem-se direitamente, sem condemnação.
Palavras-chave
Ação comercial, Contrato de seguro, Nulidade, Apólice de seguro, Condenação
Citação
O Direito, v.17, n.48, p. 432-436, 1889.