APELACAO_997

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Otero Gomes e Companhia (apelados)
dc.date.accessioned	2026-02-02T16:46:09Z
dc.date.available	2026-02-02T16:46:09Z
dc.date.issued	1905-11-14
dc.description	Não faz prova a testemunha que depõe com minudencia inverosimil. Para que um importador possa gozar da isenção de direitos concedida mediante certas condições deve provar que preencheu as ditas condições. Intelligencia do art. 14 da Lei 428 de 10 de Dezembro de 1896 – que isentou do imposto de importação o arame em rolos quando importado para cercas: necessidade de provar a applicação do arame.	pt_BR
dc.description.abstract	Não faz prova a testemunha que depõe com minudência inverossímil. Para que um importador possa gozar da isenção de direitos concedida mediante certas condições deve provar que preencheu as ditas condições. Inteligência do art. 14 da Lei 428 de 10 de dezembro de 1896 – que isentou do imposto de importação o arame em rolos quando importado para cercas: necessidade de provar a aplicação do arame.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.99, p. 441-446, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO_997
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11866
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO_997	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1