AGRAVO_1175
| dc.contributor.author | Cintra, Guilherme | |
| dc.contributor.author | A Companhia Viação Férrea Sapucahy (agravante); Dr. Edmundo Bittencourt (agravado) | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-24T22:22:06Z | |
| dc.date.available | 2025-11-24T22:22:06Z | |
| dc.date.issued | 1900-12-06 | |
| dc.description | Embargos admissiveis na segunda phase da execução. Não são obrigatorias, nem a adjudicação do immovel nem a dos seus rendimentos, o que não exclue que estes sejam levados á praça de preferencia si os bens forem indivisos e valerem mais do dobro da divida. InteIligencia do Dec. n. 737 de 25 de Novembro de 1850 art. 564; da Lei 3.272 de 5 de Outubro de 1885; e do Dec. 9.549 de 23 de Janeiro de 1886 art. 27. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Embargos admissíveis na segunda fase da execução. Não são obrigatórias, nem a adjudicação do imóvel nem a dos seus rendimentos, o que não exclui que estes sejam levados à praça de preferência se os bens forem indivisos e valerem mais do dobro da dívida. Inteligência do Dec. n. 737 de 25 de novembro de 1850 art. 564; da Lei 3.272 de 5 de outubro de 1885; e do Dec. 9.549 de 23 de janeiro de 1886 art. 27. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.29, n.84, p. 575-582, 1901. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO_1175 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10554 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO_1175 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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