APELACAO CIVEL_1783

dc.contributor.author	Ribeiro, Pedro Antônio de Oliveira
dc.contributor.author	O Juízo (apelante); O Dr. José Espinola (apelado)
dc.date.accessioned	2026-03-13T21:19:21Z
dc.date.available	2026-03-13T21:19:21Z
dc.date.issued	1910-06-20
dc.description	Os vencimentos dos Juizes da Côrte de Appellação são irreductiveis, de accôrdo com os principios da Constituição da Republica e disposição do art. 57. § 1º, da mesma Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	Os vencimentos dos Juízes da Corte de Apelação são irredutíveis, de acordo com os princípios da Constituição da República e disposição do art. 57. § 1º, da mesma Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 57-58, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1783
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13679
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1783	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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