APELACAO CIVEL_1783
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os vencimentos dos Juízes da Corte de Apelação são irredutíveis, de acordo com os princípios da Constituição da República e disposição do art. 57. § 1º, da mesma Constituição.
Descrição
Os vencimentos dos Juizes da Côrte de Appellação são irreductiveis, de accôrdo com os principios da Constituição da Republica e disposição do art. 57. § 1º, da mesma Constituição.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 57-58, 1912.