AGRAVO DE PETICAO_1875_08_13
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. As custas no processo de arbitramento são pagas pelo senhor do libertando; 2. Da decisão proferida nessa conformidade não cabe agravo
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1. As custas no processo de arbitramento são pagas pelo senhor do libertando; 2. Da decisão proferida nessa conformidade não cabe aggravo
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Arbitragem, Custas, Alforria
Citação
O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 245-248