REVISAO CRIME_519

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Saturnino Cardim (requerente)
dc.date.accessioned	2025-11-24T21:03:05Z
dc.date.available	2025-11-24T21:03:05Z
dc.date.issued	1900-12-05
dc.description	As offensas verbaes irrogadas em juizo pelas partes ou seus procuradores não são passivas de penas criminaes. Intelligencia do termo alegações do art. 323 do Cod. Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	As ofensas verbais irrogadas em juízo pelas partes ou seus procuradores não são passivas de penas criminais. Inteligência do termo alegações do art. 323 do Cód. Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 475-477, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIME_519
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10529
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISAO CRIME_519	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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