REVISAO CRIME_519
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As ofensas verbais irrogadas em juízo pelas partes ou seus procuradores não são passivas de penas criminais. Inteligência do termo alegações do art. 323 do Cód. Penal.
Descrição
As offensas verbaes irrogadas em juizo pelas partes ou seus procuradores não são passivas de penas criminaes. Intelligencia do termo alegações do art. 323 do Cod. Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 475-477, 1901.