APELACAO CIVEL_343

Relator não designado; A Fazenda Nacional (apelante); o Contra-almirante, Dr. José Pereira Guimarães (apelado)

APELACAO CIVEL_343

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional (apelante); o Contra-almirante, Dr. José Pereira Guimarães (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Eduardo Pindahiba de Mattos; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Americo Lobo Leite Pereira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Herminio Francisco do Espirito Santo; Bernardino Ferreira da Silva; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; André Cavalcanti D’Albuquerque; Adolpho Augusto Olyntho; Manoel José Murtinho; Lucio de Mendonça; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; João Pedro (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-10-23T21:31:20Z
dc.date.available	2025-10-23T21:31:20Z
dc.date.issued	1898-07-13
dc.description	Sendo excepcional a acção executiva pela yiolencia do processo e consequente limitação dos meios de defeza, não pode ser empregada senão nos casos taxativamente determinados no art. 189 lettra e do dec. n. 848 de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	Sendo excepcional a ação executiva pela violência do processo e consequente limitação dos meios de defesa, não pode ser empregada senão nos casos taxativamente determinados no art. 189 letra e do dec. n. 848 de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 344-345, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_343
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9885
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Execução fiscal
dc.subject	Nulidade processual
dc.subject	Fazenda pública
dc.subject	Acumulação de cargos
dc.title	APELACAO CIVEL_343	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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