AGRAVO DE PETICAO_833

Abstract

O art. 33 § 2 da Lei n. 1236 de 1904 – que exige para ter lugar o registro de uma marca estrangeira em território brasileiro que ela tenha sido registrada na conformidade da legislação local - não tem aplicação á transferência ela marca si no país de origem ela deixou de ter lugar ex-vi de uma lei de polícia e segurança que, por ser uma lei de exceção, tem o seu, domínio limitado pelas fronteiras do país em que foi promulgada, e si ditas marcas estavam diretamente registradas no Brasil, não sendo também duvidosa a qualidade invocada pelo requerente.