ACAO RESCISORIA_1894_07_09
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Exceção rei judicatae não é admissível em ação rescisória por nulidade de sentença.
Descrição
Excepção rei judicatae não é admissivel em acção rescisoria por nullidade de sentença.
Palavras-chave
Nulidade, Coisa julgada
Citação
O Direito, v.24, n.70, p. 362-364, 1896.