APELACAO CIVEL_1973

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); O Almirante Mauruty e outros (apelado)
dc.date.accessioned	2026-03-19T21:20:06Z
dc.date.available	2026-03-19T21:20:06Z
dc.date.issued	1912-05-25
dc.description	Litigio sobre bens de raiz sem outorga uxoria: meio de sanar esta nullidade. Só o Juizo dos Feitos da Saúde Publica póde, em processo regular, tornar effectivos os mandados e ordens das autoridades sanitarias, que tenham por objecto a demolição de immoveis. A União Federal é civilmente responsavel pela indemnisação das perdas e damnos causados com a demolição de um predio particular, feita pelos funccionarios da Saúde Publica.	pt_BR
dc.description.abstract	Litigio sobre bens de raiz sem outorga uxória: meio de sanar esta nulidade. Só o Juízo dos Feitos da Saúde Pública pode, em processo regular, tornar efetivos os mandados e ordens das autoridades sanitárias, que tenham por objeto a demolição de imóveis. A União Federal é civilmente responsável pela indemnização das perdas e danos causados com a demolição de um prédio particular, feita pelos funcionários da Saúde Pública.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 293-297, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1973
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13841
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1973	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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