HABEAS CORPUS_2789

dc.contributor.author	D'Albuquerque, André Cavalcanti
dc.contributor.author	Manoel Heleno Rodrigues dos Santos (paciente)
dc.date.accessioned	2026-03-04T18:30:49Z
dc.date.available	2026-03-04T18:30:49Z
dc.date.issued	1909-11-20
dc.description	A circumstancia de estar vago o lugar de juiz summariante não autoriza a detenção do paciente por mais tempo do que o que manda a lei.	pt_BR
dc.description.abstract	A circunstância de estar vago o lugar de juiz sumariante não autoriza a detenção do paciente por mais tempo do que o que manda a lei.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 367, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2789
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13264
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2789	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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