RECURSO CRIME_1896_02_08

dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Herminio Francisco do Espírito Santo; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão); Ubaldino do Amaral Fontoura; Lucio de Mendonça; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Bernardino Ferreira da Silva; Antonio de Souza Martins (foi presente)
dc.date.accessioned	2026-02-09T21:33:21Z
dc.date.available	2026-02-09T21:33:21Z
dc.date.issued	1896-02-08
dc.description	O crime de contrabando na exportação connexo com o de responsabilidade de empregado publico federal é da competencia da justiça federal.	pt_BR
dc.description.abstract	O crime de contrabando na exportação conexo com o de responsabilidade de empregado público federal é da competência da justiça federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.71, p. 580-584, 1896	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1896_02_08
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12191
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Contrabando	pt_BR
dc.subject	Exportação	pt_BR
dc.subject	Empregado público	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1896_02_08	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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