RECURSO CRIME_1896_02_08
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O crime de contrabando na exportação conexo com o de responsabilidade de empregado público federal é da competência da justiça federal.
Descrição
O crime de contrabando na exportação connexo com o de responsabilidade de empregado publico federal é da competencia da justiça federal.
Palavras-chave
Contrabando, Exportação, Empregado público
Citação
O Direito, v.24, n.71, p. 580-584, 1896