APELACAO COMERCIAL_3169

Relator não designado; Francisco José Fernandes de Mendonça (apelante); Henrique de Araujo Lima (apelado)

APELACAO COMERCIAL_3169

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco José Fernandes de Mendonça (apelante); Henrique de Araujo Lima (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Gouvêa (vencido); Tristão de Alencar Araripe; J. N. dos Santos
dc.date.accessioned	2022-09-13T19:35:52Z
dc.date.available	2022-09-13T19:35:52Z
dc.date.issued	1881-07-22
dc.description	1. A alheação de bens dotaes, e exclusivos de qualquer communhão feita pela mulher, autorisada para commerciar, e com assistencia de seu marido, presume-se em fraude, si realisou-se proximamente á execução de sentença em acção pessoal contra o marido; desde que o dote não é estimado. Intelligencia da lei n. 1237 de 24 de Setembro de 1864 art. 3º § 9º, e do reg. n. 737 de 25 de Novembro de 1850 art. 684 § 1º. No julgamento do embargo de terceiro pôde ser decretada a nullidade da escriptura de venda dos bens dotaes, e a de constituição do dote para o effeito de o exequente arrastar os bens dotaes	pt_BR
dc.description.abstract	1. A alheação de bens dotais, e exclusivos de qualquer comunhão feita pela mulher, autorizada para comerciar, e com assistência de seu marido, presume-se em fraude, se realizou-se proximamente à execução de sentença em ação pessoal contra o marido; desde que o dote não é estimado. Inteligência da lei n. 1237 de 24 de setembro de 1864 art. 3º § 9º, e do reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850 art. 684 § 1º. No julgamento do embargo de terceiro pode ser decretada a nulidade da escritura de venda dos bens dotais, e a de constituição do dote para o efeito de o exequente arrastar os bens dotais	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 86-100	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO COMERCIAL_3169
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4502
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Inventário	pt_BR
dc.subject	Embargos de terceiro	pt_BR
dc.subject	Fraude	pt_BR
dc.subject	Dote	pt_BR
dc.title	APELACAO COMERCIAL_3169	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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