AGRAVO CIVEL_778

Relator não designado; João da Costa Bastos e Filhos (agravantes); O Estado do Ceará (agravado)

AGRAVO CIVEL_778

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João da Costa Bastos e Filhos (agravantes); O Estado do Ceará (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-03T17:26:01Z
dc.date.available	2026-02-03T17:26:01Z
dc.date.issued	1906-05-26
dc.description	Intelligencia dos arts. 7 §§ 1 e 2; e 11 § 1 da Constituição. A Justiça Federal tem competencia para conceder mandados de manutenção de posse, requeridos nos termos da Lei 1.185 e Decr. 5.402 de 1904, sem que previamente os Autores provem que as mercadorias tributadas estão nas condições em que aquella lei prohibe o tributo? Taes mandados não podem ser concedidos si a penhora executiva movida pelo fisco estadual recahir sobre bens que não os tributados: é preciso que o possuidor das mercadorias tributadas pela lei local esteja turbado ou ameaçado na posse dessas mercadorias.	pt_BR
dc.description.abstract	Inteligência dos art. 7 §§ 1 e 2; e 11 § 1 da Constituição. A Justiça Federal tem competência para conceder mandados de manutenção de posse, requeridos nos termos da Lei 1.185 e Decr. 5.402 de 1904, sem que previamente os Autores provem que as mercadorias tributadas estão nas condições em que aquela lei proíbe o tributo? Tais mandados não podem ser concedidos se a penhora executiva movida pelo fisco estadual recair sobre bens que não os tributados: é preciso que o possuidor das mercadorias tributadas pela lei local esteja turbado ou ameaçado na posse dessas mercadorias.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.100, p. 505-527, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_778
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11936
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_778	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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