APELACAO CIVEL_431_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional e outros (apelantes); José Joaquim Pinto de Araujo e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Francisco Mariani; J. N. Santos; Gouvêa; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (ciente)
dc.date.accessioned	2020-04-21T18:54:09Z
dc.date.available	2020-04-21T18:54:09Z
dc.date.issued	1875-12-14
dc.description	O Juizo do civel propriamente dito é o unico competente para o processo de desapropriação por utilidade pública	pt_BR
dc.description.abstract	O juízo do cível propriamente dito é o único competente para o processo de desapropriação por utilidade pública	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 712-716	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_431_2
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2204
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Desapropriação por utilidade pública	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Decisão em matéria cível	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_431_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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